A Receita Federal decidiu revogar a instrução normativa que previa a extensão da fiscalização do Pix a bancos digitais, fintechs e outras instituições de pagamento. A decisão foi anunciada nesta terça-feira (14) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, como resposta à disseminação de fake news e à deturpação das intenções do governo em relação à modernização da fiscalização do sistema de pagamentos instantâneos.
Em substituição à norma, o governo editará uma medida provisória (MP) que reforça os princípios constitucionais de sigilo bancário e isenção tributária nas transações via Pix. Além disso, a MP proibirá a prática de cobrança diferenciada entre pagamentos realizados em Pix e em dinheiro, garantindo que o uso do sistema de pagamento instantâneo não gere custos adicionais para os consumidores.
O secretário Robinson Barreirinhas esclareceu que a revogação tem dois objetivos principais: conter a proliferação de desinformação e evitar que a controvérsia atrapalhe a tramitação da medida provisória no Congresso Nacional. “Essa revogação se dá por dois motivos: tirar isso que tristemente virou uma arma nas mãos de criminosos inescrupulosos e não prejudicar a tramitação do ato que será anunciado [a medida provisória]”, afirmou.
Nos últimos dias, relatos de comerciantes cobrando valores mais altos para pagamentos via Pix motivaram a ação do governo. A nova MP pretende acabar com essa prática. Segundo Fernando Haddad, a proposta reforça direitos já previstos em lei e esclarece pontos que foram distorcidos por meio de fake news. “A medida provisória reforça os princípios já existentes. Quem optar pelo Pix pagará o mesmo valor cobrado em dinheiro, sem acréscimos”, explicou o ministro.
O ministro também garantiu que o sigilo das transações realizadas pelo Pix será mantido, como sempre foi, e que a MP apenas reforça a proteção já assegurada pela legislação. “Estamos ampliando e tornando mais claros os princípios que já estão resguardados. Tudo isso visa salvaguardar a economia popular, protegendo as finanças das pessoas mais pobres, do pequeno comerciante e da dona de casa, além de equiparar o pagamento em Pix ao pagamento em dinheiro”, completou Haddad.
Apesar da revogação da norma, Haddad negou que a decisão represente uma derrota para as fake news. Para ele, a medida visa impedir que o ato seja usado como pretexto para atrasar a aprovação da MP. “Pelo contrário. Estamos lançando uma medida provisória que será discutida com sobriedade pelo Congresso Nacional”, concluiu o ministro.
Por Aline Dantas
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