A 3ª Vara Cível de Juazeiro do Norte atendeu à Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará e determinou, na última sexta-feira (14), que a Prefeitura apresente, em até 90 dias, cronograma para a realização de concurso público para o cargo de médico do trabalho.
Na ACP, a 15ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte reforça que o Poder Executivo Municipal vem realizando contratações temporárias de médicos do trabalho em desacordo com a Constituição Federal, a qual determina a realização de concurso público para provimento de cargos com atuação permanente na Administração Pública.
De acordo com o MP, a Prefeitura da cidade mantém dois médicos do trabalho contratados de forma temporária na Secretaria Municipal de Administração. Os profissionais atuam no Setor de Perícias e Benefícios Temporários da pasta, cedidos pela Secretaria de Saúde da cidade, desde a exoneração pedida pelo único servidor efetivo que atuava no local.
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