A chamada 'taxa das blusinhas', referente à cobrança de 20% de imposto de importação sobre compras internacionais com valor inferior a US$ 50, poderá voltar a ser aplicada no Brasil em setembro caso a Medida Provisória (MP) que suspendeu a tributação não seja aprovada pelo Congresso Nacional.
Publicada em 12 de maio deste ano, a MP transferiu ao ministro da Fazenda, Dario Durigan, a competência para alterar as alíquotas do imposto de importação incidente sobre remessas postais internacionais, inclusive permitindo a redução a zero da tributação para compras de até US$ 50.
A medida foi prorrogada no início de julho pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e tem validade assegurada somente até 8 de setembro.
Caso a MP não seja aprovada pelo Congresso ou outra norma legal não seja editada para manter a desoneração, o ministro da Fazenda perderá a autorização para manter a alíquota zerada. Com isso, a tributação poderá voltar a vigorar a partir de 9 de setembro, após a perda de eficácia da medida.
📋 Entenda como funciona a medida provisória
As medidas provisórias possuem força de lei imediatamente após sua publicação e passam a produzir efeitos de forma instantânea.
Apesar disso, elas precisam ser posteriormente analisadas pelo Congresso Nacional, que pode aprovar o texto, modificá-lo ou rejeitá-lo.
O prazo inicial de validade de uma MP é de 60 dias, podendo ser prorrogado por mais 60 dias. No caso da medida que trata da 'taxa das blusinhas', a prorrogação já ocorreu.
Em meio ao calendário eleitoral, a proposta ainda aguarda a instalação de uma comissão mista, formada por deputados e senadores, para emitir parecer sobre o texto.
Depois dessa etapa, a MP precisa ser analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Se os senadores modificarem o texto aprovado pelos deputados, a proposta retorna à Câmara para nova análise.
💰 ICMS continua sendo cobrado
A suspensão do imposto de importação não eliminou todos os tributos incidentes sobre as compras internacionais.
Os estados mantiveram a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com alíquotas entre 17% e 20%, conforme as regras aplicáveis.
Essa tributação permanece vigente independentemente do que ocorrer com a medida provisória federal.
Além disso, mesmo que a MP seja mantida e a cobrança do imposto de importação continue suspensa, a tributação das encomendas de valor inferior a US$ 50 deverá retornar em 2027 por meio do novo tributo federal criado no âmbito da reforma tributária sobre o consumo.
A alíquota que será aplicada ainda não está definida. Um cálculo realizado pela consultoria Roit aponta para uma taxa de 9,43% em 2027.
📦 Número de encomendas internacionais aumentou
Em junho, primeiro mês completo sem a incidência da tributação, houve um forte aumento no número de encomendas internacionais.
O crescimento das compras é acompanhado pelo governo em meio ao debate sobre os efeitos da desoneração para consumidores, empresas brasileiras e o mercado nacional.
⚖️ Taxa divide consumidores e setor produtivo
A chamada 'taxa das blusinhas' tornou-se um dos temas mais controversos da política tributária brasileira.
Entre os consumidores, a cobrança recebeu críticas por aumentar o preço de produtos populares de baixo valor e reduzir a atratividade de plataformas internacionais de comércio eletrônico.
Os críticos também argumentaram que turistas em viagens internacionais possuem vantagens tributárias relacionadas a determinadas cotas de compras realizadas no exterior e trazidas ao país.
Por outro lado, varejistas brasileiros defendem a tributação das compras internacionais.
O setor argumenta que a isenção favorece produtos importados e cria uma diferença tributária em relação às mercadorias comercializadas por empresas instaladas no Brasil. Para esses representantes, é necessário garantir “isonomia tributária”, com regras semelhantes para produtos nacionais e importados, como forma de proteger empresas e empregos no país.
🏛️ Impasse também chegou ao Congresso
A discussão sobre a tributação também provocou divergências no cenário político.
A decisão do governo federal de cobrar imposto sobre compras de baixo valor foi criticada por setores da oposição, que classificaram a medida como mais um “aumento de imposto” e acusaram o Executivo de ter uma suposta “sanha arrecadatória”.
A aprovação da tributação no Congresso exigiu articulação entre o governo e representantes do varejo brasileiro.
Posteriormente, a edição da MP que retirou a cobrança foi interpretada por integrantes do Centrão e da oposição como uma medida de caráter eleitoral, transferindo ao Congresso a responsabilidade de decidir se uma medida de grande apelo popular seria ou não transformada em lei.
A MP foi editada após uma das principais derrotas do governo Lula no Congresso em 2026: a rejeição da indicação do então Advogado-Geral da União, Jorge Messias, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF).
🤝 Relação entre Lula e Alcolumbre influencia tramitação
O cenário político também envolve o desgaste na relação entre o presidente Lula e Davi Alcolumbre, apontado como um dos principais articuladores da derrota de Jorge Messias no Senado.
Cabe ao presidente do Senado despachar a MP para análise na comissão mista e, posteriormente, para votação na Câmara e no Senado.
Desde o episódio envolvendo a indicação ao STF, Lula e Alcolumbre não haviam conversado até um encontro promovido na semana passada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes.
Apesar da reabertura do diálogo, os dois não teriam discutido temas específicos. As pendências políticas, incluindo a MP que trata da 'taxa das blusinhas', podem ficar para depois das eleições.
📅 Calendário eleitoral dificulta votação
Outro obstáculo para a votação da medida é o calendário eleitoral.
Em meio ao período de campanha, Alcolumbre estabeleceu apenas dois períodos de esforço concentrado no Senado.
O primeiro ocorre entre 10 e 14 de agosto, enquanto o segundo está previsto para o período de 31 de agosto a 3 de setembro.
Com o prazo de validade da MP se aproximando do fim, o Congresso terá uma janela reduzida para analisar a proposta antes de sua eventual caducidade.
🗣️ Base governista e oposição avaliam consequências
Dentro do governo e da oposição existem avaliações diferentes sobre a possibilidade de a MP perder a validade.
Uma parte dos parlamentares entende que a caducidade da medida poderia expor o caráter eleitoral atribuído à decisão do governo de editar a MP e demonstrar dificuldades da base governista para aprovar propostas no Congresso.
Outra avaliação é de que a perda de validade de uma medida com forte apelo popular poderia gerar desgaste para o próprio Parlamento, reacendendo o slogan utilizado anteriormente pela militância petista de “Congresso Inimigo do Povo”.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), reconheceu as dificuldades para avançar com a votação.
“O tempo está curto sim. Teríamos que acordar a urgência.”
🏭 Empresas e trabalhadores defendem posições diferentes
A discussão sobre o futuro da tributação também mobiliza empresas, importadores, produtores nacionais e representantes dos trabalhadores.
Entidades ligadas ao setor produtivo e importadores vêm atuando no Congresso e até mesmo na Justiça para defender seus interesses.
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa empresas de tecnologia prestadoras de serviços e importadores, entre elas Alibaba, Amazon e Shein, defende a aprovação definitiva da medida que mantém a tributação zerada.
A entidade afirma que o Congresso deveria avançar com a proposta para estimular a competitividade e ampliar o acesso dos consumidores às compras internacionais.
“Passados mais de 60 dias da edição da MP que zerou a tributação, o Congresso Nacional ainda não concluiu sua votação. O prazo para aprovação expira em setembro e, caso isso não ocorra, a cobrança poderá ser restabelecida”, afirmou a entidade.
Na direção contrária, a União Geral dos Trabalhadores (UGT) se posicionou contra a MP e alertou para possíveis impactos sobre o mercado de trabalho brasileiro, especialmente nos empregos ligados ao comércio e à indústria.
A entidade defende que qualquer discussão sobre política tributária considere a proteção do emprego e da produção nacional.
Segundo a UGT, medidas que aumentem a exposição do mercado interno a diferenças competitivas podem comprometer os avanços na geração de empregos formais, principalmente em setores que empregam grande quantidade de trabalhadores.
“O Brasil não pode aceitar que decisões dessa natureza coloquem em risco trabalhadores e empresas que produzem, investem e geram oportunidades em todas as regiões do país”, afirmou a entidade em nota assinada pelo presidente da UGT, Ricardo Patah.
💼 Governo acompanha impacto das importações
No fim de julho, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a equipe econômica acompanha os dados relacionados às compras internacionais e que poderá sugerir ao presidente Lula a retomada da tributação.
Segundo Durigan, houve aumento nas importações de produtos após a suspensão da cobrança.
“A gente tem visto que tem aumentado a importação desses produtos.”
O ministro afirmou ainda que o governo possui mecanismos para acompanhar o comportamento das importações e avaliar seus impactos sobre a produção nacional.
“A qualquer momento que a gente perceber que está fora do padrão e gerando falta de isonomia para a produção nacional, é possível propor ao presidente uma mudança desse cenário.”
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